Estabeleceu os princípios básicos de Governo Constitucional na Grã-Bretanha; incluindo a supremacia do Parlamento sobre a monarquia, o direito a um julgamento com júri e a proibição de fiança excessiva e punição cruel e incomum. Juntamente com a petição de direito 629) e o acto de liquidação (1701), essa lei ajudado a moldar o sistema constitucional britânico.