Um formulário ou rascunho de uma proposta de lei apresentada para uma legislatura. Do governo federal, se a lei for aprovada pela Câmara dos deputados e do Senado, é apresentado ao Presidente. Se o Presidente assina-lo, ou não faz nada por dez dias, torna-se uma lei. Se o projeto de lei é vetado, então ele não pode tornar-se uma lei a menos que o Congresso substitui o veto.