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Bill of attainder

Ato que declara que uma pessoa é culpada de um crime e castigo sem o benefício de um julgamento formal de definição. A Constituição proíbe o governo federal (artigo I, secção 9, cláusula 3) e os governos de Estado (artigo I, secção 10, cláusula 1) de passar contas de attainder.

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创建者

  • Azinhais
  • (Lisbon, Portugal)

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