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Ato perecíveis em Commodities agrícolas (PACA) de
P.L. 71-325 (10 de Junho de 1930), tal como alterada, regula a compra e venda de frutos frescos e congelados e produtos hortícolas para impedir práticas comerciais desleais e garantir que vendedores serão pagos imediatamente. Tanto compradores e vendedores de produtos devem pagar taxas de licença para fazer negócios, e essas taxas de licença são a fonte de financiamento para um programa de confiança que resolve litígios e protege os vendedores de não pagamento quando os compradores tornam-se falida. Alterações à lei em 1995 (P.L. 104-48) incluem uma fase de 3 anos fora das taxas de licença anual para os varejistas e supermercados atacadista-concessionários a ser substituído por taxa one-time.
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(Lisbon, Portugal)