Legislação que estaria em vigor na ausência de todas as leis da temporárias ou de curto prazo (por exemplo, facturas de farm de servidores). o ato de ajustamento agrícola de 1938, a lei agrícola de 1949 e a Commodity crédito Corporation carta Act de 1948 serve como as leis básicas que autoriza os programas das principais matérias-primas. Tecnicamente, cada nova farm bill (incluindo o FAIR Act de 1996) altera o direito permanente para um período especificado. The FAIR Act de 1996 também revogou algumas disposições de direito permanente e suspenso outras disposições através de 2002. Muitos programas e atividades da USDA estão autorizadas por leis permanentes que são alteradas periodicamente.