Doutrina que nenhum indivíduo está acima da lei, e que todos os governantes são responsáveis perante a lei. Este é um dos principais legados do sistema constitucional. Do Estado de direito também pode ser entendido como a crença de que existe um padrão universal de Justiça, igualdade e imparcialidade, contra o qual todos os governos e ações governamentais podem ser medidas.